Remição da Pena pela Leitura

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O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP instituiu a remição da pena pela leitura. A minuta apresentada por Durval Augusto Rezende Filho, Jayme Garcia dos Santos Júnior e Paulo Eduardo de Almeida Sorci foi aprovada pelo Corregedor Geral da Justiça – CGJ, José Renato Nalini.

A minuta apresentada toma como base aspectos apresentados na Constituição Federal, que, em seu artigo 205, dispõe: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a elaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Além, é claro, do amparo na Lei de Execução Penal – LEP, em seu artigo 1º, onde dispõe que A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Desta forma, visando a reintegração do preso, o CGJ aprovou a remição de pena pela leitura.

A Remição nada mais é do que a diminuição de parte do tempo de execução da pena do preso, que, segundo a LEP é de:

  • 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho;
  • 1 dia a cada 12 horas de frequência escolar.

No entanto, a minuta ampliou a quantidade de dias da remição para 4 dias de pena para cada 30 dias de leitura. Mas não basta só a leitura da obra indicada, o preso deverá obedecer os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta 276 (arquivo em PDF), do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, além de alcançar os objetivos propostos na minuta. São eles:

  • ESTÉTICA: Respeitar parágrafo; não rasurar; respeitar margem; letra cursiva e legível;
  • LIMITAÇÃO AO TEMA: Limitar-se a resenhar somente o conteúdo do livro, isto é, não citar assuntos alheios ao objetivo proposto;
  • FIDEDIGNIDADE: proibição de resenhas que sejam consideradas como plágio.

“A proposta demonstra a crença do Poder Judiciário pela leitura, como método factível para o alcance da reinserção social dos presos, preconizando um sistema penitenciário orientado a promover, estimular e reconhecer os avanços e progressões dos sentenciados, contribuindo, destarte, para a restauração de sua autoestima, na perspectiva da harmônica reintegração à vida em sociedade, objetivo principal da execução de pena”, traz ainda o documento.

A iniciativa é interessante não só do ponto de vista prático como social visto que a participação não estará limitada aos presos da unidade que tenham as competências de leitura e escrita, mas a todos os funcionários da unidade prisional, e possíveis colaboradores, tais como: o próprio autor do livro determinado para a leitura do mês.

Eu achei bem legal! E vocês?


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