Pirataria Privada

Pirataria Privada

Depois de anos de confusões e incertezas acerca da cópia privada de publicações, no último dia 24 de maio, a comissão de juristas que está elaborando o novo Código Penal aprovou a chamada Pirataria Privada, que será o início de uma nova era para as cópias que hoje são consideradas ilegais.

Hoje, conforme o artigo 184, do Código Penal Brasileiro, violar direitos de autor e os que lhe são conexos é crime, com detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, isto é, qualquer violação aos direitos morais e patrimoniais do autor é crime, conforme entendimento do Código Penal.

Porém, segundo a Lei 9.610/98, em seu artigo 46, não constitui ofensa aos direitos autorais: a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.

Visto se tratar de uma lei específica, esta se sobressai ao Código Penal, portanto, a cópia de pequenos trechos não é uma violação dos direitos do autor, neste caso, o direito patrimonial. No entanto, a grande dúvida que resta sobre o artigo 46, da Lei 9.610/98 é exatamente sobre a expressão “pequenos trechos”. O que seria um pequeno trecho?

Se olharmos tanto a Lei quanto o Código Penal, não há referência que mensura a expressão “pequenos trechos”, o que nos leva a grandes discussões e muita, mas muita confusão, principalmente no ambiente escolar.

Acredito que muitos já ouviram falar que é permitido a cópia de 10% do livro, porém, tal informação não é verdadeira, exatamente por não existir referência à expressão utilizada pela Lei 9.610/98. Logo, caímos novamente no mesmo impasse: O que é um pequeno trecho?

A fim de evitar essa confusão, o anteprojeto vem para facilitar, principalmente, a vida daqueles que necessitam das obras, seja para estudo ou educação. E, para isso, a cópia deve ser única, feita a partir de uma obra original e ser de uso privado e exclusivo de quem faz a reprodução, sem que haja o objetivo de lucro.

Ressalta-se que, se o objetivo for o lucro, a cópia será uma violação ao direito do autor, portanto, não se enquadrará nos requisitos estabelecidos pelo anteprojeto. Ademais, lembre-se que a reprodução de mais de UMA cópia, mesmo sendo cópia do original, não foi aprovada, logo, somente uma cópia será permitida para o uso privado e exclusivo.

A proposta é um avanço para aqueles que se encontram em dificuldade financeira e não possuem meios suficientes para a compra de um original. Porém, outras questões são levantadas acerca do tema.

  • A cópia deve ser feita através do original que o copista possui?
  • A cópia pode ser feita através do original de um amigo? De uma biblioteca?

Felizmente, as discussões ainda estão em andamento e, provavelmente, essas questões irão ser levantadas e discutidas para se evitar uma nova confusão. Pois, se levarmos em consideração o entendimento proposto, vemos ser possível a cópia do original que um amigo possui, pois, é um original e somente o copista irá usá-la, o que tornaria a pirataria privada totalmente legalizada.

A proposta é interessante, porém, deverá ser analisada, ponderada e estabelecida com bons critérios a fim de se evitar prejuízos para os criadores e para o público em geral.


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